Reforma da Previdência acaba com aposentadoria pelo teto do INSS

A proposta de Reforma da Previdência do governo Bolsonaro além de impor regras de transição que não contemplam todos os trabalhadores - quem está perto de aposentar mas não se enquadra nos dois anos previstos na regra de transição terá que trabalhar até atingir a idade minima de 62 anos (mulheres) e 65 (homens) - e praticamente acaba com a possibilidade de o segurado receber a aposentadoria pelo teto previdenciário, que hoje está em R$ 5.839,45. Isso porque o novo método de cálculo limita, para quem se aposentar na regra de transição, o percentual da média salarial a 100%. Sem aumento na média, o segurado não chega ao teto da Previdência. Ou seja, para receber 100% da média de contribuições, o segurado terá que trabalhar ininterruptamente por 40 anos.

Atualmente receber o teto é praticamente uma "missão impossível" mesmo que o segurado tenha contribuído por todo período pelo máximo da Previdência, hoje em 11% para quem ganha entre R$ 2.919,73 a R$ 5.839,45 para trabalhadores do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

"Para calcular o valor do benefício, o INSS calcula a média aritmética de 80% das maiores contribuições e aplica o fator previdenciário, para receber o teto é preciso que o fator previdenciário seja maior que 1, e isso é muito difícil. E descarta as 20% menores contribuições. E ainda assim, mesmo que tenha contribuído a vida toda pelo teto, esse trabalhador perde cerca de R$ 200 no benefício", adverte Guilherme Portanova, advogado da Federação das Associações dos Aposentados e Pensionistas do Estado do Rio de Janeiro (Faaperj). "Com a PEC do governo Bolsonaro não vai haver o descarte das 20% menores contribuições e essa média vai cair mais", avalia Portanova.

Um outro ponto que vai dificultar o recebimento pelo teto, segundo Portanova, é o período entre a primeira contribuição e a última, que será maior. "Com o aumento do tempo de recolhimento e a inclusão de todo período de contribuição (sem o descarte de 20% como é hoje), o trabalhador terá um duplo prejuízo", aponta.

Para receber o teto, o segurado com salários mais altos depende do fator previdenciário maior do que 1. Para conseguir essa façanha o trabalhador tem que ter idade e tempo de contribuição mais altos. "Se levarmos em conta o gatilho previsto na reforma (que aumenta a idade mínima cada vez que o IBGE altera a expectativa de vida do brasileiro), os segurados terão que trabalhar por quase 50 anos para ter um benefício digno. Isso se conseguirem se aposentar", dispara Portanova.

Regra de transição

A PEC prevê três opções de transição: Uma soma o tempo de contribuição e a idade mínima, que para mulheres começa aos 56 anos; outra segue o sistema de pontos, similar à regra 86/96; e, por fim, "pedágio" de 50%. O DIA