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FEIRA DE SANTANA - 06/04/2022

APLB: Justiça declara ilegalidade dos cortes de salários dos professores de Feira de Santana

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A APLB Feira comunica aos trabalhadores em educação da Rede Municipal que nesta data de 06 de abril de 2022, o Município de Feira de Santana perdeu o prazo (que era até as 23:59 do dia 05/04/2022) para recorrer da decisão de 2º grau do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, que declarou a ilegalidade dos cortes salariais em até 70% realizado desde abril de 2020 quando ocorreu a suspensão das aulas em razão da pandemia.

Deste modo, o Mandado de Segurança Coletivo de nº 8006886-17.2020.8.05.0080, transitou em julgado na data de 05/04/2022, não cabendo mais qualquer recurso.

Em resumo, o corte salarial de 2020 está declarado totalmente ilegal pela Justiça por decisão irrecorrível, e a referida decisão será utilizada para fins de determinar o imediato ressarcimento dos valores dos cortes salariais realizados ilegalmente no referido período, o que já sendo solicitado no processo coletivo ajuizado pela APLB Feira desde de 2020.

*VITÓRIA DA CATEGORIA!*

*PREFEITO TERÁ QUE DEVOLVER OS SALÁRIOS CORTADOS DOS PROFESSORES!*

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Por Assessoria