Ministério Publico investiga o concurso da Câmara de Feira de Santana

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO

IDEA No 003.9.542422/2022

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA, por intermédio da 21a Promotoria de Justiça de

Feira de Santana-BA, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 8o, § 1o da Lei Federal no

7.347/1985, combinado com o artigo 8o e seguintes da Resolução no 174/2017, do Conselho

Nacional do Ministério Público e,

CONSIDERANDO a representação encaminhada pela ASSOCIAÇÃO PELA LIBERDADE DE

EXPRESSÃO E TRANSPARÊNCIA, segundo a qual o Edital No 01/2022 do Concurso para

provimento de cargos efetivos da Câmara Municipal de Feira de Santana, teria previsto, em seus

itens 47, 49, 70 e 75, a eliminação sumária de “todos os autodeclarados pardos que não forem

heteroidentificados pela banca examinadora”;

CONSIDERANDO que os referidos dispositivos editalícios, aparentemente, violam os princípios da

razoabilidade e da moralidade administrativa, eis que não encontram amparo no ordenamento

jurídico pátrio, já que presumem a má-fé do candidato, culminando em sua exclusão do processo de

seleção, sem que seja oportunizada a reclassificação em lista de ampla concorrência ou ainda a

demonstração de sua identidade racial através de documentos públicos e fotografias;

CONSIDERANDO ainda que a autodeclaração deve ter caráter prioritário na implementação das

políticas públicas afirmativas, conforme consta no art. 49, §2o, da Lei 13.182/2014, o que implica

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que a declaração do candidato deve ser interpretada, presumidamente, de boa-fé, de modo que

eventual penalidade em face de apresentação de declaração falsa apenas pode se dar após regular

procedimento administrativo, em que lhe sejam oportunizados o contraditório e a ampla defesa;

CONSIDERANDO ainda, que esse é também o entendimento do Supremo Tribunal Federal: “O

reconhecimento da má-fé exige a instauração de processo administrativo com observância do

contraditório e da ampla defesa, sob pena de conferir ares inquisitórios à decisão do Tribunal. A

eliminação de candidato, conforme estabelece a lei de regência, está circunscrita à situação na qual

se verifica a existência de declaração falsa, a ser constatada em específico procedimento

administrativo, no qual sejam asseguradas as garantias constitucionais do mencionadas (STF - MS:

36142 DF - DISTRITO FEDERAL 0083461-48.2018.1.00.0000, Relator: Min. ALEXANDRE DE

MORAES, Data de Julgamento: 11/12/2018, Data de Publicação: DJe-019 01/02/2019);

CONSIDERANDO ainda que, o Supremo Tribunal Federal já decidiu que: “deve ser avaliada

também a herança cultural, os precedentes do candidato e diversas outras características que

podem fundamentar sua autodeclaração como negro/pardo” (Decisão da Presidência no 1074953,

STF, 18 de Setembro de 2017), de modo que uma decisão puramente fundamentada em critérios

fenótipos é incapaz de abarcar todas as questões legítimas referentes ao próprio

autorreconhecimento da pessoa humana, a exemplo daquelas acima descritas;

CONSIDERANDO a necessidade de reunir maiores informações sobre o quanto noticiado, bem

assim garantir uma atuação resolutiva, o Ministério Público do Estado da Bahia RESOLVE

instaurar o presente PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, com a finalidade de propiciar a

adequada apuração dos fatos acima mencionados, além da adequada promoção das medidas

extrajudiciais e judiciais pertinentes, notadamente para:

I – Autuar a presente portaria e as peças de informações que a acompanham, numerando-se

as respectivas folhas, e a seguir, registrar o procedimento instaurado no IDEA, observadas as

disposições contidas na Resolução no 06/2020 do E. CSMP/BA, por analogia, fazendo constar o

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seguinte:

Área: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA; Classe: Procedimento Administrativo; Assunto:

CONCURSO PÚBLICO Representante: ASSOCIAÇÃO PELA LIBERDADE DE EXPRESSÃO E

TRANSPARÊNCIA; Representado: CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE FEIRA DE

SANTANA-BA

II – Publicar a presente portaria de instauração, após devidamente registrada e autuada,

mediante respectiva afixação no mural constante na Sala de atendimentos desta Promotoria

pelo prazo de trinta (30) dias, para fins de publicidade e conhecimento de todos, consoante

determinado no artigo 7o, inciso X, da Resolução n. 06/2009 do E. CSMP-BA.

III – Remeter, por meio eletrônico, cópia da presente Portaria de instauração ao CAOPAM e

CAODH;

IV – Deixo de Cientificar Inicialmente os envolvidos acerca da instauração do presente,

encaminhando-se cópia da presente portaria para fins de conhecimento e eventual interposição

de recurso (art. 9o

, Resolução no 06/2009, CSMP/BA), nos termos da Resolução no 06/2009 do

E. CSMP-BA, no fito de preservação dos eventuais elementos de informação que serão colhidos

através das diligências preliminares, bem como pelo fato da natureza do procedimento, qual

seja, procedimento administrativo, o qual não possui previsão normativa para interposição de

recurso de sua instauração.

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V – Oficie-se à Câmara de Vereadores do Município de Feira de Santana-BA para que, no

prazo de 10 (dez) dias, preste informações sobre o quanto noticiado, indicando, especialmente,

as medidas adotadas para cumprimento da Recomendação Administrativa ora anexa;

Com o ofício, encaminhe-se cópia integral dos autos;

VI – Após, tudo cumprido e aporte das respostas respectivas ou transcorrendo o prazo in alibis

para os respectivos aportes, conclusos para ulteriores deliberações.

Cumpra-se. Expedientes necessários.

Feira de Santana-BA, 16 de dezembro de 2022.

Alan Cedraz Carneiro Santiago

Promotor de Justiça em Substituição

A equipe do portal de Notícias Valter Vieira, tentou manter contato com o presidente Fernando Torres da Câmara de Vereadores, mas, até o momento do fechamento da matéria não obtivemos nenhuma resposta.