Câmara Municipal de Feira de Santana publicou Edital de Retificação do Concurso Público

A Câmara Municipal de Feira de Santana publicou, em 22/12/2022, o Edital de Retificação do Concurso Público n. 01/2022. Insta informar, que a impugnação partiu da Associação pela Liberdade de Expressão e Transparência, ONG LETRA, que vem atuando na garantia dos direitos fundamentais previstos na Constituição Federal. Além de impugnar o Edital, a organização não governamental acionou o Ministério Público do Estado da Bahia e a Comissão dos Direitos Humanos da Subseção da OAB em Feira de Santana. Não restou outra alternativa à Câmara Municipal senão a extrema obediência ao ordenamento jurídico. 

O Portal de Notícias Valter Vieira teve acesso a Recomendação do MP e deu publicidade ao ato. De fato, não é possível combater o racismo promovendo intolerância racial. Segundo o IBGE, apenas na cidade de Feira de Santana existem 311 mil habitantes que se declaram pardos. Logo, não é possível que qualquer comissão de heteroidentificação, olhando simplesmente para o candidato, possa garantir com 100% de certeza a identidade étnico-racial do indivíduo. Afinal, o Brasil é provavelmente o país com maior miscigenação no mundo. Além disso, a dignidade da pessoa humana é fundamento do nosso Estado Democrático de Direito. Justamente por isso, é impossível obrigar que os baianos neguem sua ascendência negra e indígena com base apenas no fenótipo, que pode transparecer ser europeu. 

Por fim, devemos reconhecer a importância do trabalho realizado pela ONG LETRA na defesa do ordenamento jurídico, e sobretudo, dos hipossuficientes. Uma vez que inúmeros candidatos seriam eliminados sumariamente do Concurso da Câmara Municipal de Feira de Santana. De igual modo, vale reconhecer que o Poder Legislativo e o Instituto Ação, organizadores do certame, tiveram a humildade de reconhecer o erro crasso no que diz respeito ao critério da autodeclaração racial, e corrigiram o Edital sem necessidade de Ação Civil Pública. A democracia agradece! 

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