Tribunal de Justiça reafirma autonomia da Câmara Municipal

Na manhã dessa sexta-feira (28), a Justiça suspendeu a liminar que pretendia obrigar a Câmara Municipal de Feira de Santana a pautar projetos de interesse do prefeito.  De acordo com a decisão emitida, em segunda instância, não cabe ao judiciário deliberar sobre as pautas de votação das Assembleias Legislativas e Câmaras de vereadores, conforme já julgado da mesma forma pelo STF.

A decisão torna sem efeito a anterior que concedida a favor do governo municipal e ainda reafirma a independência dos poderes e autonomia do Legislativo e da sua pauta reconhecendo que, historicamente, são espaços de discussão daqueles que foram eleitos que não é o caso dos membros do judiciário.

Por Ascom