Dono de aparelho sonoro apreendido pela fiscalização tem 60 dias para requerer devolução

O proprietário de equipamento de som apreendido pela fiscalização em Feira de Santana, por perturbação à ordem e descumprimento da Lei do Silêncio,  terá prazo de 60 dias para requerer devolução mediante pagamento da multa aplicada, junto ao órgão competente. A determinação passa a constar da Lei Municipal de número 3.736/2017, que trata de questões relacionadas com a apreensão desse tipo de aparelho. A previsão de prazo está contida na Lei 4.162/2023, de autoria de diversos vereadores. Aprovada pela Câmara recentemente,  foi promulgada pela presidente Eremita Mota, modificando as regras  anteriores.

A atualização da lei em vigor também preconiza que, no caso de o dono do equipamento sonoro apreendido  não requerer a devolução mediante pagamento de multa, os autos deverão ser encaminhados "imediatamente para a Polícia Judiciária que, por sua vez, abrirá boletim de ocorrência para oitiva do autuado e posterior encaminhamento do (processo) à Justiça".  Em alteração ao  artigo 11 da lei,  o infrator que tiver seu equipamento gerador de som apreendido pela fiscalização deverá se apresentar à Polícia Judiciária em no máximo  30 dias após expirado o prazo instituído no artigo 10", que é de dois meses.

A lei segue estabelecendo, em seu artigo 8º, que verificada a infração com uso ilegal de dispositivo sonoro, independentemente de outras sanções cabíveis, caberá a doação e destruição do equipamento apreendido, alem de  outras penalidades, isoladas ou cumulativamente, como notificação, advertência, multa, interdição, embargo, etc.

Por Secom

Foto: Washington Nery