Projeto discute atuação e serviços prestados por condutores de ambulâncias no Município

A atuação e os serviços prestados por condutores de ambulâncias no âmbito do Município de Feira de Santana poderão ser adequados à lei federal 12.998/74, que dispõe sobre a remuneração das carreiras e dos planos especiais de diversos cargos. Há um projeto de lei em tramitação na Câmara Municipal que trata sobre o assunto, que foi discutido e aprovado pela primeira vez esta semana, na sessão ordinária de quarta-feira.

De acordo com o projeto, fica estabelecido que todo condutor de ambulância do Município deverá atender aos requisitos profissionais mencionados na lei federal 12.998/74. Diante disso, as empresas privadas que ofertarem serviços de atendimento de urgência e emergência através de ambulância, estabelecidas no Município, deverão adequar suas contratações.

O translado de pacientes em ambulâncias na circunscrição territorial de Feira de Santana deverá obedecer às normas, resoluções e regulamentações estabelecidas pelo Conselho Federal de Enfermagem – COREN, bem como as disposições contadas no Código de Trânsito Brasileiro. Caso tenha interesse, o Poder Executivo poderá regulamentar essa lei, no que couber, dispõe a propositura.

Por Ascom