Prefeitura de Feira de Santana divulga Nota Oficial

A Prefeitura de Feira de Santana esclarece que a nomeação do Sr. Silvaney dos Santos Araújo para o cargo de Secretário de Agricultura, Recursos Hídricos e Desenvolvimento Rural do Município será realizada em conformidade com todos os requisitos legais exigidos para o cargo.

A Prefeitura informa que recebeu toda a documentação necessária para a nomeação de Silvaney Araújo. Destaca-se que o Sr. Silvaney, conforme previsto na legislação vigente, teve sua punibilidade extinta, após o cumprimento integral das condições estabelecidas durante o período da suspensão condicional do processo, conforme decisão judicial proferida no âmbito do processo nº 8000678-90.2021.8.05.0109.

A decisão que declarou a extinção da punibilidade do Sr. Silvaney foi proferida pela Juíza de Direito da Comarca de Irará e pelo Promotor de Justiça do Ministério Público, que se manifestaram favoravelmente ao cumprimento das condições impostas, reconhecendo a razoabilidade da justificativa apresentada.

Importante ressaltar que, conforme decisão judicial, foi declarada a extinção da punibilidade do Sr. Silvaney, uma vez que todas as condições impostas durante o processo foram cumpridas. Não há, portanto, impedimentos legais para a sua nomeação.

A Prefeitura de Feira de Santana reafirma seu compromisso com a transparência e legalidade, e continuará a tomar todas as medidas necessárias para garantir a eficácia e regularidade de sua gestão.