Justiça suspende contrato advocatício irregular firmado pela prefeitura

Um contrato de prestação de serviços advocatícios firmado entre a prefeitura de Esplanada, no agreste baiano, e o escritório João Lopes de Oliveira Advogados Associados foi suspenso por determinação da Justiça Federal a pedido do Ministério Público Federal (MPF).

Segundo o MPF, o contrato resultou no desvio de R$ 6,5 milhões do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundeb), e por esse motivo o órgão requereu uma liminar dentro de uma ação civil pública buscando a nulidade do contrato.

Além disso, a decisão da Justiça também atendeu aos pedidos de bloqueio dos valores de destaques já realizados no processo e de suspensão do pagamento de honorários advocatícios.

Ainda de acordo com o MPF, a prefeitura de Esplanada firmou o contrato para dar aparência de legalidade aos serviços que já eram prestados pelo proprietário do escritório há pelo menos dois anos. O gasto público chegou a R$ 6,5 milhões, recebidos em precatórios do extinto Fundef Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental, atualmente Fundeb. Entretanto, conforme o art. 2º da Lei 9424/96, os valores referentes ao ganho de causas relativas ao Fundo referido devem ser aplicados exclusivamente em ações de desenvolvimento e manutenção do ensino. BN