MPF aciona município de Chorrochó por firmar contrato ilegal com escritório de advocacia

O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou ação civil pública contra o município de Chorrochó, no Vale do São Francisco, na figura do prefeito Humberto Gomes Ramos, em razão de contratação ilegal do escritório de advocacia Caymmi, Dourado, Marques, Moreira e Costa Advogados Associados, em abril de 2017.

O órgão federal pediu à Justiça a suspensão dos efeitos do contrato para evitar que créditos de precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) sejam utilizados para pagar honorários dos advogados, no valor de mais de R$ 2,3 milhões.

A denúncia, de autoria do procurador da república Edson Abdon, afirmou que a prefeitura firmou contrato, com dispensa de licitação, com o escritório, o que, segundo o MPF, não poderia acontecer.

Além disso, o contrato não possuía um valor fixo estabelecido para os honorários, o que é obrigatório quando a contratação é feita por um ente público, o que resultou na cobrança de 15% dos recursos do Fundef recebidos pelo município, mesmo a lei proibindo que a verba aplicada em causa que não sejam ligada à educação. B NEWS