Feira de Santana: Justiça determina divulgação de gastos públicos na pandemia

A Justiça determinou que a prefeitura de Feira de Santana divulgue os gastos públicos do município durante o período de pandemia em um site oficial específico. Devem ser detalhadas informações sobre contratações e aquisições realizadas como iniciativa para enfrentar o novo coronavírus.

Entre as informações, estão: prazo contratual, termo de referência ou projeto básico simplificado,s declaração do objeto, fundamentação simplificada da contratação, descrição resumida da solução apresentada, requisitos da contratação, critérios de medição e pagamento, e estimativas dos preços obtidos com base em parâmetros específicos.

A decisão foi proferida pelo juiz Roque Ruy Barbosa de Araújo, que determinou ainda a publicização dessas informações em 15 dias. A sentença é resposta à ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA), que sinalizou falta de transparência nos gastos públicos, e descumprimento às Leis de Acesso à Informação e à Lei nº 13.979/2020.

A promotora de Justiça Monia Lopes Ghignone destacou que o regime legal excepcional de contratações públicas para enfrentamento da pandemia prevê uma sistemática específica que não estava sendo cumprida pela prefeitura de Feira de Santana. De acordo com a promotora, dentro do portal da transparência do Município é preciso haver espaço para concentrar apenas as informações referentes à contratações na pandemia.

Segundo a promotora, o MP-BA chegou a expedir recomendação para que a gestão implementasse a lei de maneira integral, mas o dispositivo legal continuou sendo descumprido. Nos atos do portal de transparência do município constam apenas dados sumários sobre o número do procedimento de contratação, sem incluir a íntegra dos referidos procedimentos. Informações por Bahia.ba