MPF requer que Inema, Incra e SPU adotem medidas para garantir direito de comunidades em territórios quilombolas na Bahia

O Ministério Público Federal (MPF) expediu recomendação ao Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Inema) e ofícios à Superintendência do Patrimônio da União (SPU), ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e à Coordenação Nacional de Articulac?a?o das Comunidades Negras Rurais Quilombolas (Conaq). Os documentos foram emitidos a partir das duas audiências públicas realizadas em Salvador (BA), em 8 e 9 de junho, quando o MPF reuniu representantes dos órgãos e lideranças das comunidades quilombolas de diferentes municípios baianos como Ilhéus, Feira de Santana, Antônio Cardoso, Santo Amaro, Simões Filho, Cairú, Candeias, Cachoeira, São Francisco do Conde, Salvador, Maragogipe, Lauro de Freitas e Irecê.

O objetivo das audiências foi ouvir os participantes sobre os atuais problemas enfrentados pelas comunidades quilombolas do estado da Bahia e identificar junto ao Inema, à SPU, ao Incra e à Conaq medidas para assegurar os direitos dessas comunidades tradicionais. As principais demandas apontadas pelas lideranças foram a falta de consulta livre, prévia e informada quando da instalação de projetos, obras ou empreendimentos de terceiros em áreas pertencentes às comunidades; e a falta de celeridade e planejamento nos processos de regularização e titulação dos territórios tradicionais.

As atividades foram coordenadas pela procuradora regional dos Direitos do Cidadão Marília Siqueira e pelo procurador regional dos Direitos do Cidadão adjunto Ramiro Rockenbach, e contaram com a participação de cerca de 200 pessoas, entre lideranças das comunidades quilombolas e representantes da SPU, do Incra e do Inema.

Recomendação ao Inema – No fim do primeiro dia de audiência, os procuradores da República entregaram recomendação ao Inema para que a instituição adote as medidas necessárias para assegurar consulta prévia, livre e informada em relação a projetos, obras, atividades e empreendimentos que impactem ou tenham potencial para impactar os territórios tradicionais. As consultas deverão ser feitas a todas as comunidades quilombolas na Bahia listadas pela Fundação Cultural Palmares, independentemente da fase do processo de certificação ou titulação.

A recomendação requer também que todo planejamento e realização do processo de consulta prévia deve ser efetuado diretamente pelo órgão estadual ambiental, desde a própria concepção de empreendimentos, obras e atividades (envolvendo viabilidade, localização, requisitos, condicionantes etc.) e antes de qualquer emissão de licença prévia ou documento de autorização ambiental equivalente, considerando-se inválidas as consultas realizadas em estágio avançado.

Ainda, segundo o documento, a consulta prévia deve ser renovada a cada geração de novas informações, sobretudo em procedimentos de licenciamento ambiental, garantindo e acolhendo, de modo informado e mediante constante diálogo, o posicionamento da comunidade tradicional impactada pelo empreendimento.

"Os direitos das comunidades tradicionais devem ser preservados. Eles devem ser ouvidos de forma correta, obedecendo aos princípios da consulta livre, prévia e informada", afirmou a procuradora Marília Siqueira.

Ofícios ao Incra, SPU e Conaq – O MPF emitiu ofícios ao Incra e à SPU solicitando projeções de cronogramas para a conclusão, num prazo razoável, da tramitação dos processos de regularização e demarcação dos territórios quilombolas na Bahia. Solicitou, ainda, que informem no prazo de trinta dias o quantitativo de recursos humanos atuais e quais necessários para finalizar os processos de regularização fundiária na Bahia em no máximo cinco anos (Incra) e um ano (SPU), bem como, a estimativa de prazo para a finalização dos processos existentes – considerando as condições atuais.

Os órgãos devem, ainda, apresentar demonstrativos de previsão ou de finalização, ano por ano, contendo, pelo menos, o nome da comunidade quilombola, a quantidade de famílias que a compõe, a localização (município), a natureza do processo administrativo, dentre outros aspectos considerados pertinentes.

À Conaq, o MPF encaminhou ofício com sugestão de atuação, informações e documentos, com base na Petição 9.697, apresentada ao Supremo Tribunal Federal (STF). A intenção é que a Conaq avalie a pertinência de se manifestar perante o STF a fim de demonstrar que o tempo continua transcorrendo sem que União e Incra demonstrem a mínima disposição em apresentar cronogramas e metas e atuar em favor das comunidades quilombolas.

O MPF solicitou, ainda, nos termos de recomendação já emitida pelo MPF (Recomendação Conjunta 01/2022), que seja analisada a possibilidade de manifestação perante o Supremo Tribunal Federal, ante a necessidade de revogação integral da Instrução Normativa nº. 111/2021 – INCRA, sustando os efeitos eventualmente produzidos em relação a qualquer comunidade quilombola no Brasil.

"Temos absoluta noção da mora do Estado brasileiro em relação à regulação dos territórios quilombolas. É necessário que o poder público dê maior atenção às demandas do povo preto, respeitando suas necessidades, pois o Brasil tem uma dívida histórica e irreparável com essa população. Precisamos mudar esse cenário", argumentou o procurador Ramiro Rockenbach.

Audiências públicas – As audiências públicas foram divididas em quatro momentos: o primeiro, com a fala das instituições; o segundo, com a fala dos representantes das comunidades tradicionais; o terceiro, com a tréplica das instituições; e, por fim, os encaminhamentos dados pelo MPF.

Confira íntegras da recomendação, dos ofícios e das atas das audiências públicas 

Assessoria de Comunicação
Ministério Público Federal na Bahia