Acordo facilitará ressarcimento ao INSS por despesas com vítima de violência doméstica

Uma parceria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) com órgãos do governo federal – entre eles, a Advocacia-Geral da União (AGU) e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) – pretende aumentar o número de ações previdenciárias que buscam o ressarcimento ao Estado dos valores gastos com a concessão de benefícios que resultem de violência contra a mulher. O termo de cooperação permitirá o melhor compartilhamento de informação para que os autores dos crimes possam vir a ressarcir aos cofres públicos os gastos com os benefícios previdenciários resultantes de suas ações.

O presidente do CNJ, ministro Luiz Fux, destacou o compromisso de sua gestão com o combate à violência doméstica. “Elegi a proteção dos direitos humanos e do meio ambiente como Eixo estratégico número 1 de nossa gestão, e, desde então, temos nos empenhado com afinco para concretizar os direitos das mulheres, em especial no que concerne à prevenção e à repressão da violência doméstica”, afirmou na cerimônia de assinatura do acordo, na abertura da 62ª Sessão Extraordinária, realizada na última terça-feira (14/6).

O acordo tem como alvo condenados por crimes que tenham tido como resultado gastos do erário público com auxílio-doença, aposentadoria por invalidez ou pensão por morte.  “Espera-se que a cobrança também implique em um importante efeito pedagógico para prevenir o cometimento de atos de violência no ambiente doméstico, tendo em vista que, como já assentado na sabedoria popular ‘o bolso é o órgão mais sensível do homem’, razão pelas qual as medidas de ordem financeira e econômica costumam surtir efeitos consideráveis”, afirmou o presidente do CNJ.

Ações regressivas no âmbito federal envolvendo casos de violência doméstica não são novidade: a Previdência Social foi autorizada a ajuizar ações desse tipo contra agressores desde 2019. No entanto, o número de processos sempre foi pequeno em comparação aos casos de violência que chegam à Justiça. Em 2021, por exemplo, segundo dados da AGU, tramitaram 14 ações do INSS contra agressores de mulheres. Por outro lado, em 2020, 560 mil casos de violência contra a mulher ingressaram no Poder Judiciário, sendo 1,6 mil de feminicídio. Em 2021, o número foi ainda mais alto: 631 mil casos novos, com 1,9 mil casos de assassinatos de mulheres.

A juíza auxiliar da Presidência do CNJ Dayse Starling ressaltou que as ações regressivas nas quais o INSS busca o ressarcimento de valores pagos em benefícios previdenciários resultantes de ações de crimes contra mulheres são quase inexistentes e destacou que o papel do Conselho vai ser orientar os juízes em relação a esses casos.  “A partir do momento em que os juízes disponibilizarem informações por meio da Plataforma de Comunicação Processual e a AGU deverá verificar se, em razão daquela agressão, foi gerado um benefício previdenciário. O responsável pelo crime será chamado a ressarcir o INSS dos danos que porventura tenham sido gerados em razão da violência.”

Também participaram da assinatura do acordo, a Procuradoria-Geral Federal e os ministérios do Trabalho e Previdência, da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos e da Justiça e Segurança Pública. “Não há propósito mais digno do que garantir a segurança às mulheres. O objeto desse acordo é criar mecanismos de reprimenda para aqueles que insistem em cometer atrocidades. A AGU não quer simplesmente um ressarcimento aos cofres públicos, mas garantir que haja um sistema sancionador contra aquele homem que insiste em cometer violência doméstica”, afirmou o advogado-geral da União substituto Adler Anaximandro de Cruz e Alves.

O presidente do INSS, Guilherme Castaldello Pinheiro Serrano, ressaltou os benefícios do acordo. “O Estado é detentor das informações, temos informações espalhadas no Judiciário, nas autarquias, nos ministérios, e temos a responsabilidade de compartilhar essas informações para que o Estado possa agir de maneira inteligente, preventiva e corretivamente, quando necessário.”

Para o procurador-geral federal Miguel Cabreira Kauam, o combate à violência familiar é necessário, urgente, e todos os órgãos e a sociedade devem agir. “Essa é uma questão urgente que devemos responder à altura. O compartilhamento desses dados será de vital importância para que possamos aperfeiçoar nossa atuação e, ao fazê-lo, espero que joguemos luz sobre essa situação que ocorre em muitos lares, de maneira silenciosa.”

Texto: Regina Bandeira
Edição: Thaís Cieglinski
Agência CNJ de Notícias