MPF divulga nota pública contra projeto de lei que pode vetar casamento civil entre pessoas do mesmo sexo

O Ministério Público Federal (MPF), divulgou neste sábado (23), uma nota pública na qual pede a rejeição e o arquivamento do projeto de lei (PL) que tem por objetivo proibir a união civil homoafetiva - ou seja, entre pessoas do mesmo sexo - no Brasil. 

A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão - órgão do MPF - disse à Câmara dos Deputados que além de inconstitucional, a proposta afronta princípios internacionais e representa retrocesso no que diz respeito aos direitos e garantias fundamentais das pessoas LGBTQIAP+.

“Uma eventual aprovação desse projeto não significa apenas o Estado assumir que existe um modelo correto de casamento e que este modelo seria o heterossexual. Significa também dizer que o Estado reconhece as pessoas não heteronormativas como cidadãs e cidadãos de segunda classe, que não podem exercitar todos os seus direitos, em função de sua orientação sexual”, afirma o documento.

O projeto foi apresentado pelo deputado Pastor Eurico (PL). No ano de 2011, o STF (Supremo Tribunal Federal) reconheceu, por unanimidade, a união estável entre casais do mesmo sexo como entidade familiar. Em 2013, para cumprir essa decisão, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) definiu que nenhum cartório poderia rejeitar a celebração dessas uniões.

O Pastor Eurico que a decisão do STF, teria usurpado a competência reservada ao Legislativo de regulamentar o tema. Para o MPF, a Suprema Corte exerceu sua “competência interpretativa do direito", ao firmar entendimento de que a citação expressa a homem e mulher na Constituição de 1988 decorreu da “necessidade de se explicitar o patamar de igualdade de direitos entre as partes do casal".

Por Metro 1