Senado aprova PEC de proteção de dados pessoais. Texto vai à Câmara

O Senado aprovou nesta terça-feira (02/07/2019), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que inclui a proteção de dados pessoais, inclusive os disponíveis em meios digitais, na lista das garantias individuais da Constituição Federal. O texto, após acordo e votação em dois turnos, seguirá para a análise da Câmara dos Deputados.

A PEC 17/2019, de autoria do senador Eduardo Gomes (MDB-TO), foi relatada pela senadora Simone Tebet (MDB-MS). O autor da matéria disse que a proteção de dados pessoais é uma continuação da proteção da intimidade. Segundo Simone, a PEC deixa claro que é competência da União legislar sobre a proteção de dados pessoais.

A aprovação ocorre em meio à crise causada pela publicação, pelo site The Intercept Brasil, de mensagens atribuídas ao ex-juiz e hoje ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, e a procuradores da Operação lava Jato. O veículo on-line afirmou ter recebido o material vazado de uma fonte anônima, sem qualquer menção a uma invasão ou outro crime.

“Constitucionalizar a questão significa o Estado dizer que reconhece a importância do tema, classificando esse direito à proteção de dados como fundamental. Ou seja, o Estado, a sociedade, o cidadão, podem ter direito, como regra geral, ao conhecimento do outro, desde que haja realmente necessidade. Do contrário, é preciso preservar ao máximo a intimidade e a privacidade dos dados”, explicou a senadora. M